DECRETO Nº 58277, DE 28 DE ABRIL DE 1966. Concede a Calfesa - Calcareos e Fertilizantes S. A., Autorização para Funcionar Como Empresa de Mineração.

DECRETO Nº 58.277, DE 28 DE ABRIL DE 1966.

Concede à Calfesa ? Calcários e Fertilizantes S.A., autorização para funcionar como emprêsa de mineração.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 87, nº I da Constituição e nos têrmos do Decreto-lei nº 938, de 8 de dezembro de 1938,

decreta:

Artigo único

É concedida à Calfesa ? Calcários e Fertilizantes S.A., constituída por escritura pública de 15-10-65, arquivada na Junta Comercial do Estado de Minas Gerais sob nº 167.630, com sede na cidade de Ituiutaba, autorização para funcionar como emprêsas de mineração, ficando obrigada a cumprir integralmente as leis e regulamentos em vigor ou que venham a vigorar sôbre o objeto desta...

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