Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

DECRETO Nº 0-004, DE 10 DE MAIO DE 1995. Decreto - Autoriza a Camara Internacional de Comercio Del Mercosur a Instalar-se No Brasil.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Related
Vincent

LocalizaÁ„o do texto integral

†

†

†

DECRETO DE 10 DE MAIO DE 1995

††††Autoriza a C¬MARA†INTERNACIONAL DE COM…RCIO DEL MERCOSUR a instalar-se no Brasil.

††††O PRESIDENTE DA REP⁄BLICA, no uso da atribuiÁ„o que lhe confere o art. 84, inciso IV, da ConstituiÁ„o, e tendo em vista o disposto no ß 19 do art. 11 do Decreto-Lei n∫ 4.657, de 4 de setembro de 1942, e o que consta do Processo 7.866/94-71, do MinistÈrio da JustiÁa,

DECRETA:

††††Art. 1∫ Fica autorizada a instalar-se no Brasil a C¬MARA INTERNACIONAL DE COMERCIO DEL MERCOSUR, com sede ‡ Rua Juan Carlos GÛmez, 1445, Conjunto 703, na Cidade de MontevidÈu, Uruguai.

††††Art. 2∫ As alteraÁıes estatut·rias posteriores a este ato sujeitam-se ‡ aprovaÁ„o do Governo da Rep˙blica Federativa do Brasil, sob pena de cassaÁ„o da autorizaÁ„o.

††††Art. 3∫ Fica a associaÁ„o referida no art. 1∫ obrigada a apresentar atÈ o dia 30...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT