MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2008, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1999. Dispõe Sobre a Atuação das Camaras e Dos Prestadores de Serviços de Compensação e de Liquidação, No Ambito do Sistema de Pagamentos, e da Outras Providencias.
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.008, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1999.
Dispõe sobre a atuação das câmaras e dos prestadores de serviços de compensação e de liquidação, no âmbito do sistema de pagamento, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
Esta Medida Provisória regula a atuação das câmaras e dos prestadores de serviços de compensação e de liquidação, no âmbito do sistema de pagamentos.
O sistema de pagamento de que trata esta Medida Provisória compreende as entidades, os subsistemas e os procedimentos relacionados com a transferência de fundos e de outros ativos financeiros, ou com o processamento, a compensação e a liquidação de pagamento em qualquer de suas formas.
Parágrafo único. Integram o sistema de pagamentos, além do serviço de compensação de cheques e outros papéis, os seguintes subsistemas, na forma de autorização concedida às respectivas câmaras ou prestadores de serviços de compensação e de liquidação, pelo Banco Central do Brasil ou pela Comissão de Valores Mobiliários, em suas áreas de competência:
I - de compensação e liquidação de ordens eletrônicas de débito e de crédito;
II - de transferência de fundos e de outros ativos financeiros;
III - de compensação e de liquidação de operações com títulos e valores mobiliários;
IV - de compensação e de liquidação de operação realizadas em bolsas de mercadorias e de futuros; e
V - outros, inclusive envolvendo operações com derivativos financeiros, cujas câmaras prestadores de serviços, os tenham sido autorizados na forma deste artigo.
É admitida a compensação multilateral de obrigações no âmbito de uma mesma câmara ou prestador de serviços de compensação e de liquidação.
Parágrafo único. Para os efeitos desta Medida Provisória, define-se compensação multilateral de obrigações o procedimento destinados à apuração da soma dos resultados bilaterais devedores e credores de cada participante em relação aos demais.
Nos subsistemas em que o volume e a natureza dos negócios, a critério do Banco Central do Brasil, forem capazes de oferecer risco à solidez e ao normal funcionamento do sistema financeiro, as câmaras e os prestadores de serviços de compensação e de liquidação assumirão, sem prejuízo de obrigações...
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