Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

DECRETO Nº 6984, DE 20 DE OUTUBRO DE 2009. Da Nova Redação ao Artigo 2 do Decreto 6.983, de 19 de outubro de 2009, que Altera o Decreto 6.306, de 14 de Dezembro de 2007, que Regulamenta o Imposto Sobre Operações de Credito, Cambio e Seguro, Ou Relativas a Titulos Ou Valores Mobiliarios - Iof, para Dispor Sobre a Produção de Efeitos.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 9 Citado por Amendments 1 Related
Vincent

DECRETO Nº 6.984, DE 20 DE OUTUBRO DE 2009.

Dá nova redação ao art. 2o do Decreto no 6.983, de 19 de outubro de 2009, que altera o Decreto no 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF, para dispor sobre a produção de efeitos.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 84, inciso IV, e 153, § 1o, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei no 5.143, de 20 de outubro de 1966, no Decreto-Lei no 1.783, de 18 de abril de 1980, e na Lei no 8.894, de 21 de junho de 1994,

DECRETA:

Art. 1o

O art. 2o do Decreto no 6.983, de 19 de outubro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos em relação aos contratos de câmbio celebrados a partir do dia 20 de outubro de 2009." (NR)

Art. 2o

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 20 de outubro de 2009; 188o da Independência e 121o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Guido Mantega

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO
Índice de navegação

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT