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RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 67, DE 07 DE ABRIL DE 1983. Autoriza a Prefeitura Municipal de Campina Grande, Estado da Paraiba, a Elevar em Cr 51.767.900,00 (cinquenta e Um Milhões, Setecentos e Sessenta e Sete Mil e Novecentos Cruzeiros) o Montante de Sua Divida Consolidada.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do art. 42, inciso VI, da Constituição, e eu, NILO COELHO, PRESIDENTE, promulgo a seguinte

Autoriza a Prefeitura Municipal de Campina Grande, Estado da Paraíba, a elevar em Cr$51.767.900,00 (cinqüenta e um milhões, setecentos e sessenta e sete mil e novecentos cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

Art. 1º

É a Prefeitura Municipal de Campina Grande, Estado da Paraíba, nos termos do art. 2º da Resolução nº 93, de 11 de outubro de 1976, do Senado Federal, autorizada a elevar em Cr$51.767.900,00 (cinqüenta e um milhões, setecentos e sessenta e sete mil, e novecentos cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada, afim de que possa contratar um empréstimo de igual valor junto à Caixa Econômica Federal, mediante a utilização de recursos do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Social - FAS, destinado à construção e equipamento de escola de 1º grau, de centro interescolar de educação artística e de escolas rurais padrão de...

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