April 12, 1983
Decreto
- Decreto nº 88.222 de 11/04/1983. ABRE AO MINISTERIO DO TRABALHO O CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR 121.641.000,00 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO.
- Decreto nº 88.224 de 11/04/1983. EXTINGUE CAPITANIA DOS PORTOS E AGENCIAS DE CAPITANIAS.
- Decreto nº 88.223 de 11/04/1983. ABRE AO MINISTERIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES, O CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR 184.172.000,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO.
- Decreto nº 88.225 de 11/04/1983. DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, IMOVEL RURAL CONSTITUIDO DE PARTE DA 'GLEBA MACHADINHO', SITUADO NO MUNICIPIO DE ARIQUEMES, NO ESTADO DE RONDONIA, COMPREENDIDO NA AREA PRIORITARIA, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, FIXADA PELO DECRETO 67.557, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1970, ALTERADO PELO DECRETO 75.295, DE 27 DE JANEIRO DE 1975, E PRORROGADO PELO DECRETO 85.075, DE 27 DE AGOSTO DE 1980.
Resolução do Senado Federal
- RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 61, DE 06 DE ABRIL DE 1983. Autoriza o Governo do Estado do Parana a Contratar Operação de Emprestimo Externo No Valor de Us 40,000,000.00 (quarenta Milhões de Dolares Americanos) Destinada Ao Programa de Investimentos Daquele Estado.
- RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 62, DE 06 DE ABRIL DE 1983. Autoriza a Prefeitura Municipal de São Paulo, Estado de São Paulo, a Contratar Emprestimo Externo No Valor de Us$ 40,000,000.00 (quarenta Milhões de Dolares Americanos) Destinado Ao Programa de Investimentos Urbanos.
- RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 63, DE 06 DE ABRIL DE 1983. Autoriza o Governo do Estado de Sergipe a Contratar Emprestimo Externo No Valor de Us 10,000,000.00 (dez Milhões de Dolares Americanos) Destinado Ao Programa de Investimentos do Estado.
- RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 64, DE 06 DE ABRIL DE 1983. Autoriza o Governo do Estado de Alagoas a Realizar Operação de Emprestimo Externo No Valor de Us 20,000,000.00 (vinte Milhões de Dolares Americanos), Destinada a Programas de Investimento Daquele Estado.
- RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 65, DE 06 DE ABRIL DE 1983. Autoriza o Governo do Estado da Bahia a Contratar Operação de Emprestimo Externo No Valor de Us 60,000,000.00 (sessenta Milhões de Dolares Americanos) Destinada a Diversos Programas de Desenvolvimento Naquele Estado.
- RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 66, DE 07 DE ABRIL DE 1983. Autoriza a Prefeitura Municipal de Rio Brilhante, Estado de Mato Grosso do Sul, a Elevar em Cr 76.958.000,00 (setenta e Seis Milhões, Novecentos e Cinquenta e Oito Mil Cruzeiros) o Montante de Sua Divida Consolidada.
- RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 67, DE 07 DE ABRIL DE 1983. Autoriza a Prefeitura Municipal de Campina Grande, Estado da Paraiba, a Elevar em Cr 51.767.900,00 (cinquenta e Um Milhões, Setecentos e Sessenta e Sete Mil e Novecentos Cruzeiros) o Montante de Sua Divida Consolidada.
- RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 68, DE 07 DE ABRIL DE 1983. Autoriza a Prefeitura Municipal de Campina Grande, Estado da Paraiba, a Elevar em Cr 1.009.884.000,00 (um Bilhão, Nove Milhões, Oitocentos e Oitenta e Quatro Mil Cruzeiros) o Montante de Sua Divida Consolidada.
- RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 69, DE 07 DE ABRIL DE 1983. Autoriza a Prefeitura Municipal de Rondonopolis, Estado de Mato Grosso, a Elevar em Cr 73.169.900,00 (setenta e Tres Milhões, Cento e Sessenta e Nove Mil e Novecentos Cruzeiros) o Montante de Sua Divida Consolidada.
Decreto Legislativo
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 3, DE 08 DE ABRIL DE 1983. Aprova o Texto do Decreto-lei 1.952, de 15 de Julho de 1982, 'que Institui Adicional as Contribuições Incidentes Sobre Açucar e Alcool e da Outras Providencias'.
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 4, DE 08 DE ABRIL DE 1983. Aprova o Texto do Decreto-lei 1.953, de 3 de Agosto de 1982, que 'autoriza a Comissão de Politica Aduaneira a Conceder Isenção Ou Redução do Imposto de Importação Incidente Sobre Bens Destinados a Prospecção e Produção de Petroleo'.
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 5, DE 08 DE ABRIL DE 1983. Aprova o Texto do Decreto-lei 1.954, de 16 de Agosto de 1982, que 'altera Dispositivos do Decreto-lei 1.135, de 3 de Agosto de 1970, que Dispõe Sobre a Organização, a Competencia e o Funcionamento do Conselho de Segurança Nacional'.
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 6, DE 08 DE ABRIL DE 1983. Aprova o Texto do Acordo Sobre os Usos Pacificos da Energia Nuclear, Assinado Entre os Governos da Republica Federativa do Brasil e da Republica da Colombia, em Bogota, a 12 de Março de 1981.
- Decreto Legislativo nº 5 de 08/04/1983. APROVA O TEXTO DO DECRETO-LEI 1.954, DE 16 DE AGOSTO DE 1982, QUE 'ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI 1.135, DE 3 DE AGOSTO DE 1970, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO, A COMPETENCIA E O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO DE SEGURANÇA NACIONAL'.