Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 229, DE 19 DE SETEMBRO DE 1986. Autoriza a Prefeitura Municipal de Campinas, Estado de São Paulo, a Contratar Operação de Credito No Valor de Cz 51.072.000,00 (cinquenta e Um Milhões e Setenta e Dois Mil Cruzados).

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do art. 42, inciso VI, da Constituição, e eu, JOSÉ FRAGELLI, Presidente, promulgo a seguinte

Autoriza a Prefeitura Municipal de Campinas, Estado de São Paulo, a contratar operação de crédito no valor de Cz$51.072.000,00 (cinqüenta e um milhões e setenta e dois mil cruzados).

Art. 1º

É a Prefeitura Municipal de Campinas, Estado de São Paulo, nos termos do artigo 2º da Resolução nº 93, de 11 de outubro de 1976, do Senado Federal, autorizada a contratar operação de crédito no valor de Cz$51.072.000,00 (cinqüenta e um milhões e setenta e dois mil cruzados), correspondente a 480.000 Obrigações do Tesouro Nacional - OTNs, junto ao Banco do estado de São Paulo S.A., este na qualidade de agente financeiro do Banco Nacional da Habitação - BNH, destinada à execução de obras de infra-estrutura referente ao Plano Integrado de Apoio aos Municípios (PROMUNICÍPIO), obedecidas as condições admitidas...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO
Índice de navegação

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT