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DECRETO Nº 94071, DE 04 DE MARÇO DE 1987. Autoriza a Empresa Cia. Campineira de Alimentos, Com Sede No Municipio de Campinas, Estado de São Paulo, a Utilizar o Trabalho Noturno da Mulher Maior de Dezoito Anos, e da Outras Providencias.

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Vincent

DECRETO N° 94.071, DE 04 DE MARCO DE 1987

Autoriza a empresa Cia. Campineira de Alimentos, com sede no Município de Campinas, Estado de São Paulo, a utilizar o trabalho noturno da mulher maior de dezoito anos, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e de acordo com o artigo 379, § 8°, da Consolidação das Leis do Trabalho, na redação dada pela Lei n° 7.189, de 04 de junho de 1984, à vista do que consta do Processo n° 00001.001516/86-97 e anexos,

DECRETA:

Art. 1

° É autorizada a empresa Cia. Campineira de Alimentos, com sede na Rodovia Campinas-Barão Geraldo Km 114, no Município de Campinas, Estado de São Paulo, a utilizar o trabalho da mulher maior de 18 (dezoito) anos, no período compreendido entre 22 horas de um dia às 5 horas do dia seguinte.

Art. 2°

A empresa deverá assegurar os meios especiais de proteção ao trabalho, inclusive de natureza ambiental, bem como dotar o estabelecimento com lanchonete e refeitório no período noturno.

Art. 3°

A presente autorização terá vigência de dois anos, a contar da publicação deste Decreto, podendo ser renovada por igual período, se persistirem as razões que a determinaram, bem como integral cumprimento da legislação trabalhista por parte da empresa.

Art. 4

° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

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