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RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 126, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1993. Autoriza a Prefeitura Municipal de Campo Bom (rs) a Contratar Operação de Credito Junto Ao Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.a. - Banrisul.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Related
Vincent

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Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, e eu, HUMBERTO LUCENA, Presidente, nos termos do art. 48, item 28, do Regimento Interno, promulgo a seguinte

Autoriza a Prefeitura Municipal de Campo Bom (RS) a contratar operação de crédito junto ao Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A. (Banrisul).

O SENADO FEDERAL resolve:

Art. 1°

É a Prefeitura Municipal de Campo Bom (RS), nos termos da Resolução n° 36, de 1992, do Senado Federal, autorizada a contratar operação de crédito junto ao Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A., no valor de CR$61.775.122,00 (sessenta e um milhões, setecentos e setenta e cinco mil, cento e vinte e dois cruzeiros reais), em valores relativos a maio de 1993.

Parágrafo único. A operação de crédito a que se refere o caput deste artigo destina-se a investimentos nas áreas de desenvolvimento institucional e de infra-estrutura urbana.

Art. 2°

As condições financeiras básicas da operação de crédito são as seguintes:

  1. valor pretendido: CR$61.775.122,00, a preços de maio de 1993;

  2. juros: 11% a.a.;

  3. atualização monetária: reajustável pelo IGP-FGV;

  4. garantia: ICMS e/ou FPM;

  5. condições de pagamento:

- do principal: amortização em quarenta e oito parcelas mensais, iguais e sucessivas, vencíveis após a primeira liberação;

- dos juros: exigíveis trimestralmente na carência e mensalmente na amortização.

Art. 3°

A autorização concedida por esta resolução deverá ser exercida num prazo de duzentos e setenta dias, contados da data de sua...

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