December 23, 1993
Lei Ordinária
- Lei nº 8.813 de 22/12/1993. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DOS MINISTERIOS DA CIENCIA E TECNOLOGIA, DA CULTURA E DO MEIO AMBIENTE, CREDITO ADICIONAL ATE O LIMITE DE CR$ 1.192.026.228,00, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
- LEI ORDINÁRIA Nº 8799, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1993. Autoriza o Poder Executivo a Abrir Aos Orçamentos da União, em Favor do Ministerio da Fazenda, Credito Suplementar No Valor de Cr$ 105.169.661,00, para os Fins que Especifica.
- LEI ORDINÁRIA Nº 8800, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1993. Autoriza o Poder Executivo a Abrir Ao Orçamento da Seguridade Social da União, em Favor do Ministerio da Saude - Fundo Nacional de Saude, Credito Especial Ate o Limite de Cr$ 60.000.000,00, para os Fins que Especifica.
- LEI ORDINÁRIA Nº 8801, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1993. Autoriza o Poder Executivo a Abrir Ao Orçamento Fiscal da União, em Favor da Presidencia da Republica e do Ministerio das Relações Exteriores, Credito Suplementar No Valor de Cr$ 46.669,00, para os Fins que Especifica.
- LEI ORDINÁRIA Nº 8802, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1993. Autoriza o Poder Executivo a Abrir Ao Orçamento Fiscal da União, em Favor do Ministerio da Justiça, Credito Especial Ate o Limite de Cr$ 915.750,00, para os Fins que Especifica.
- LEI ORDINÁRIA Nº 8803, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1993. Autoriza o Poder Executivo a Abrir Ao Orçamento da Seguridade Social da União, em Favor do Ministerio da Previdencia Social, Credito Suplementar No Valor de Cr$ 9.863.228.550,00, para os Fins que Especifica.
- LEI ORDINÁRIA Nº 8804, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1993. Autoriza o Poder Executivo a Abrir Ao Orçamento Fiscal da União, em Favor do Ministerio da Fazenda, Credito Especial Ate o Limite de Cr$ 8.000.000.000,00, para os Fins que Especifica.
- LEI ORDINÁRIA Nº 8805, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1993. Autoriza o Poder Executivo a Abrir Ao Orçamento da Seguridade Social da União, em Favor do Ministerio do Trabalho, Credito Suplementar No Valor de Cr$ 26.892.609.737,00, para os Fins que Especifica.
- LEI ORDINÁRIA Nº 8806, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1993. Autoriza o Poder Executivo a Abrir Aos Orçamentos da União, em Favor do Ministerio de Minas e Energia, Credito Suplementar No Valor de Cr$ 1.216.455.894,00, para os Fins que Especifica.
Decreto
- Decreto de 22/12/1993. CONSTITUI, NO AMBITO DO MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA, A COMISSÃO DE GAS NATURAL - COGAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Decreto de 22/12/1993 ( seq-sf: 2 ). ABRE AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 23.147.619,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO.
- Decreto de 22/12/1993 ( seq-sf: 6 ). ABRE AOS ORÇAMENTOS DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTERIO DOS TRANSPORTES, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 775.306.605,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO.
- Decreto de 22/12/1993 ( seq-sf: 4 ). ABRE AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTERIO DA JUSTIÇA, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 12.922.983,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÃO CONSIGNADA NO VIGENTE ORÇAMENTO.
- Decreto de 22/12/1993 ( seq-sf: 5 ). ABRE AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTERIO DAS COMUNICAÇÕES, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 8.115.000,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO.
- DECRETO Nº 1009, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1993. Cria o Sistema Nacional de Transmissão de Energia Eletrica - Sintrel, e da Outras Providencias.
- DECRETO Nº ., DE 22 DE DEZEMBRO DE 1993. Constitui, No Ambito do Ministerio de Minas e Energia, a Comissão de Gas Natural - Cogas, e da Outras Providencias.
- DECRETO Nº 0-001, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1993. Decreto - Abre o Orçamento Fiscal da União, em Favor do Senado Federal, Credito Especial Ate o Limite de Cr$ 4.000.000,00, para Reforço de Dotações Consignadas No Vigente Orçamento.
- DECRETO Nº 0-002, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1993. Decreto - Abre Ao Orçamento Fiscal da União, em Favor da Presidencia da Republica, Credito Suplementar No Valor de Cr$ 23.147.619,00, para Reforço de Dotações Consignadas No Vigente Orçamento.
Resolução do Senado Federal
- RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 148, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1993. Autoriza o Governo do Estado do Rio de Janeiro a Elevar os Limites Fixados Nos Artigos 2 e 3 da Resolução 36, de 1992, do Senado Federal, e a Emitir Letras Financeiras do Tesouro do Estado do Rio de Janeiro - Lftrj, Destinadas Ao Giro de 90 por Cento do Divida Mobiliaria do Es...
- RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 126, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1993. Autoriza a Prefeitura Municipal de Campo Bom (rs) a Contratar Operação de Credito Junto Ao Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.a. - Banrisul.
- RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 127, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1993. Autoriza a Prefeitura Municipal de Ivatuba (pr) a Contratar Operação de Credito No Valor Total de Cr$ 3.450.000,00, Junto Ao Banco do Estado do Parana S.a. - Banestado.
- RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 128, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1993. Autoriza a Prefeitura Municipal de União da Vitoria (pr) a Realizar Operação de Credito Junto Ao Banco do Estado do Parana S.a. - Banestado, No Valor de Cr$ 18.000.000,00, a Preços de Maio de 1993, Utilizando Recursos do Programa Estadual de Desenvolvimento Urbano - Pedu.
- RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 129, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1993. Autoriza o Estado de Minas Gerais a Emitir Letras Financeiras do Tesouro do Estado de Minas Gerais - Lftmg, Cujos Recursos Serão Destinados Ao Giro de 91% da Divida Mobiliaria do Estado, Vencivel No Primeiro Semestre de 1994.
- RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 130, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1993. Autoriza o Governo do Estado da Bahia a Contratar Operação de Credito Junto a Financiadora de Estudos e Projetos - Finep, No Valor de Cr$ 44.352.625.683,42, para Financiamento do Projeto Programa de Recuperação Ambiental da Baia de Todos os Santos.
- RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 131, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1993. Autoriza a Prefeitura Municipal de Uruguaiana (rs) a Contratar Operação de Credito Junto Ao Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.a. - Banrisul, No Valor de Cr$ 98.000.000,00, a Preços de Julho de 1993, para Investimentos Nas Areas de Desenvolvimento Institucional e de Infra-...
- RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 132, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1993. Altera o Artigo 5 da Resolução 98, de 1992, Com a Redação Dada pela Resolução 90, de 1993, Ambas do Senado Federal.
- RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 133, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1993. Autoriza a Prefeitura Municipal de Medianeira (pr) a Contratar Operação de Credito, Com o Banco do Estado do Parana S.a. Banestado, Dentro do Programa Estadual de Desenvolvimento Urbano - Pedu, No Valor de Ate Cr$ 15.000.000,00.
Decreto Legislativo
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 28, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1993. Aprova os Estatutos da União Internacional para a Conservação da Natureza e Dos Recursos Naturais (uicn), Com Vistas a Adesão do Brasil Aos Mesmos.
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 29, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1993. Aprova os Textos da Convenção 137 e da Recomendação 145, da Organização Internacional do Trabalho, Relativas as Repercussões Sociais Dos Novos Metodos de Processamento de Carga Nos Portos, Adotadas em Genebra, em 25 de Junho de 1973, Durante a 58 Sessão da Conferencia Internacional do Trabalho.