Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

DECRETO LEGISLATIVO Nº 87, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1989. Aprova o Texto do Acordo Sobre Cooperação Nos Campos da Ciencia e Tecnologia, Celebrado Entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e o Governo da Republica da India, em Nova Delhi, em 22 de Julho de 1985.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

1

Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termos do art. 49, inciso I, da Constituição, e eu NELSON CARNEIRO, Presidente do Senado Federal, promulgo o seguinte

Aprova o texto do Acordo sobre Cooperação nos Campos da Ciência e Tecnologia, celebrado entre o Governo da República do Brasil e o Governo da República da Índia, em Nova Délhi, 22 de julho de 1985.

Art. 1º

É aprovado o texto do Acordo sobre Cooperação nos Campos da Ciência e Tecnologia entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Índia, em Nova Délhi, em 22 de julho de 1985.

Parágrafo único. São sujeitos à aprovação do Congresso Nacional quaisquer atos que possam resultar em implementação do Acordo.

Art. 2º

Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Senado Federal, 15 de dezembro de 1989.

SENADOR NELSON CARNEIRO

Presidente

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO
Índice de navegação

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT