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RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 236, DE 19 DE SETEMBRO DE 1986. Autoriza a Prefeitura Municipal de São Gonçalo Dos Campos, Estado da Bahia, a Contratar Operação de Credito, No Valor Correspondente, em Cruzados, a 31.775,88 Obrigações do Tesouro Nacional - Otns.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do art. 42, inciso VI, da Constituição, e eu, JOSÉ FRAGELLI, Presidente, promulgo a seguinte

Autoriza a Prefeitura Municipal de São Gonçalo dos Campos, Estado da Bahia, a contratar operação de crédito, no valor correspondente, em cruzados, a 31.775,88 Obrigações do Tesouro Nacional - OTNs.

Art. 1º

É a Prefeitura Municipal de São Gonçalo dos Campos, Estado da Bahia, nos termos do art. 2º da Resolução nº 93, de 11 de outubro de 1976, alterada pela Resolução nº 140, de 5 de dezembro de 1985, ambas do Senado Federal autorizada a contratar operação de crédito no valor correspondente, em cruzados, a 31.775,88 Obrigações do Tesouro Nacional - OTNs, junto à Caixa Econômica Federal, esta na qualidade de gestora do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Social - FAS, destinada à implantação de um Centro de abastecimento, no Município.

Art....

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