RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 10, DE 26 DE ABRIL DE 1977. Autoriza a Prefeitura Municipal de São Jose Dos Campos, Estado de São Paulo, a Elevar em Cr 25.000.000,00 (vinte e Cinco Milhões de Cruzeiros) o Montante de Sua Divida Consolidada.

Faço saber o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do art. 42, inciso VI, da Constituição, e eu, PETRÔNIO PORTELLA, PRESIDENTE, promulgo a seguinte

resolução nº 10, de 1977.

Autoriza a Prefeitura Municipal de São José dos Campos, Estado de São Paulo, a elevar em Cr$25.000.000,00 (vinte e cinco milhões de cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

Art. 1º

É a Prefeitura Municipal de São José dos Campos, Estado de São Paulo, autorizada a elevar, temporariamente, os parâmetros fixados pelos itens I, II e III do art. 2º da Resolução nº 62, de 1975, do Senado Federal, a fim de realizar uma operação de crédito, no valor de Cr$25.000.000,00 (vinte e cinco milhões de cruzeiros), junto à Caixa Econômica do Estado de São Paulo S.A., destinada a financiar os serviços de pavimentação asfáltica a serem executados em vias públicas daquela municipalidade.

Art. 2º

Esta resolução...

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