DECRETO Nº 94298, DE 30 DE ABRIL DE 1987. Concede Autorização a Canadian Pacific Air Lines Limited para Funcionar No Brasil Como Empresa Regular de Transporte Aereo.
DECRETO Nº 94.298, DE 30 DE ABRIL DE 1987.
Concede autorização à CANADIAN PACIFIC AIR LINES LIMITED para funcionar no Brasil como empresa regular de transporte aéreo.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, tendo em vista o Decreto nº 92.319, de 23 de janeiro de 1986 e a Lei 7.565, de 19 de dezembro de 1986,
DECRETA:
É concedida à CANADIAN PACIFIC AIR LINES LIMITED, com sede em Vancouver, Canadá, autorização para funcionar no Brasil como empresa regular de transporte aéreo, com os Estatutos que apresentou e com o capital destinado às suas operações estimado em CZ$ 20.000,00 (vinte mil cruzados), obrigada a cumprir integralmente as leis e regulamentos em vigor ou que venham a vigorar sobre o objeto da presente autorização.
Este Decreto é acompanhado pelo Estatuto e pelos demais atos mencionados no artigo 2º do Decreto nº 92.319, de 23 de janeiro de 1986.
O exercício efetivo de qualquer atividade da CANADIAN PACIFIC AIR LINES LIMITED, no Brasil, relacionada com os serviços de transporte aéreo regular, ficará sujeito à legislação brasileira que for aplicável.
Ficam, ainda, estabelecidas as seguintes cláusulas:
I - A CANADIAN PACIFIC AIR LINES LIMITED é obrigada a ter, permanentemente, um representante no Brasil, com plenos e ilimitados poderes para tratar e, definitivamente, resolver as questões que se suscitarem, quer com o Governo, quer com particulares, podendo ser demandada a receber citação inicial pela empresa.
II - Todos os atos praticados no Brasil ficarão sujeitos unicamente às respectivas leis e regulamentos e à jurisdição de seus tribunais judiciários ou administrativos, sem que, em tempo algum, possa a referida empresa reclamar qualquer exceção, fundada em seus estatutos, cujas disposições não poderão servir de base para qualquer reclamação concernente à execução das obras ou serviços a que eles se referem.
III - A empresa não poderá realizar no Brasil os objetivos constantes de seus estatutos que são vedados a empresas estrangeiras, e só poderá exercer os que dependam da prévia permissão governamental depois desta obtida e sob condições em que foi concedida.
IV - Fica dependendo de autorização do Governo qualquer alteração que a empresa tenha de fazer nos respectivos estatutos.
V - Ser-lhe-á cassada a autorização para funcionamento no Brasil se inflingir as cláusulas...
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