DECRETO Nº 75173, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1974. Cancela Autorização para Funcionamento No Brasil da Assurances Generales de France - Iart.

Localização do texto integral

Decreto nº 75.173, de 31 de dezembro de 1974.

Cancela autorização para funcionamento no Brasil da Assurances Générales de France - IART.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1º Fica cancelada a autorização para funcionar no Brasil concedida à Assurance Générales de France - IART, sediada em Paris, França, pelo Decreto nº 5.377, de 26 de novembro de 1904, e a respectiva Carta Patente, a partir da data da publicação, no Diário Oficial da União, da certidão de arquivamento, no órgão de registro do Comércio dos atos referentes à incorporação do patrimônio líquido de sua Representação no Brasil à "Brasil" Companhia de Seguros Gerais, sua sucessora em todos os direitos e obrigações.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 31 de dezembro de 1974; 153º da Independência e 86º da República.

ERNESTO GEISEL

Savero Fagundes Gomes

RET01+++

DECRETO Nº 75.173, DE 31 DE...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT