DECRETO Nº 64057, DE 03 DE FEVEREIRO DE 1969. Cancela a Autorização Concedida a Legal And General Assurance Society Limited para Funcionar No Pais.

DECRETO Nº 64.057, DE 3 DE FEVEREIRO DE 1969.

Cancela a autorização concedida a Legal and General Assurance Society Limited para funcionar no País.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 83, item II da Constituição e tendo em vista o que dispõem os artigos 64 e 65 do Decreto-lei nº 2.627 de 26 de setembro de 1940, e o Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966,

DECRETA:

I - Ficam canceladas a autorização da legal and General Assurance Society Limited, para funcionar no Brasil, e a respectiva Carta-Patente a partir da data da publicação, no Diário Oficial da União, da certidão de arquivamento, no órgão do Registro do Comércio, da Carta-Patente da Companhia de Seguros Boa Fé, sua sucessora.

II - Êste Decreto...

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