DECRETO Nº 74288, DE 16 DE JULHO DE 1974. Cancela Autorização para Funcionamento No Brasil da L'union Des Assurances de Paris - I.a.r.d.

DECRETO Nº 74.288 - DE 16 DE JULHO DE 1974.

Cancela autorização para funcionamento no Brasil da L´Union des Assurances de Paris - I.A.R.D.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição,

decreta:

Art. 1º

Fica cancelada a autorização para funcionamento no Brasil e respectiva Carta Patente concedida à L´Union des Assurances de Paris - I.A.R.D., com sede em Paris, França, a partir da data da publicação no Diário Oficial da União da certidão de arquivamento, no Órgão de Registro de Comércio, dos atos referentes à incorporação do patrimônio líquido de sua Representação no Brasil à Companhia Continental de Seguros, sua sucessora em todos os direitos e obrigações.

Art. 2º

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 16 de julho de...

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