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DECRETO LEI Nº 2272, DE 13 DE MARÇO DE 1985. Dispõe Sobre o Cancelamento de Debitos para Com a Fazenda Nacional, de Natureza Não Tributaria, Contraidos por Entidades Filantropicas.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Dispõe sobre o cancelamento de débitos para com a Fazenda Nacional, de natureza não tributária, contraídos por entidades filantrópicas.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que Ihe são conferidas pelo artigo 55, item Il, da Constituição,

Art. 1º

O Ministro da Fazenda poderá, mediante as condições que estabelecer, cancelar débitos para com a Fazenda Nacional, de natureza não tributária, contraídos por entidades de caráter filantrópico até 31 de dezembro de 1984, desde que obedecidos os seguintes requisitos:

I - não distribuam qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a título de lucro ou de participação no resultado;

Il - apliquem seus recursos, integralmente, no País, na manutenção de seus objetivos institucionais;

lII - mantenham escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão.

Art. 2º

Este Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação...

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