RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 145, DE 29 DE ABRIL DE 1983. Autoriza a Prefeitura Municipal de Candelaria, Estado do Rio Grande do Sul, a Elevar em Cr 11.646.800,00 (onze Milhões, Seiscentos e Quarenta e Seis Mil e Oitocentos Cruzeiros) o Montante de Sua Divida Consolidada.

Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do art. 42, inciso VI, da Constituição, e eu, NILO COELHO, PRESIDENTE, promulgo a seguinte

Autoriza a Prefeitura Municipal de Candelária, Estado do Rio Grande do Sul, a elevar em Cr$11.646.800,00 (onze milhões, seiscentos e quarenta e seis mil e oitocentos cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

Art. 1º

É a Prefeitura Municipal de Candelária, Estado do Rio Grande do Sul, nos termos do art. 2º da Resolução nº 93, de 11 de outubro de 1976, do Senado Federal, autorizada a elevar em Cr$11.646.800,00 (onze milhões, seiscentos e quarenta e seis mil e oitocentos cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada, a fim de que possa contratar um empréstimo de igual valor junto à Caixa Econômica Federal, mediante a utilização de recursos do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Social - FAS, destinado à construção de escolas rurais, naquele Município, obedecidas as condições admitidas pelo...

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