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DECRETO LEGISLATIVO Nº 29, DE 05 DE JANEIRO DE 2010. Aprova o Ato que Outorga Permissão a Auto Cap - Comunicações, Industira e Comercio de Petroleo e Derivados Ltda. para Explorar Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequencia Modulada Na Cidade de Alto Alegre, Estado de Roraima.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Related
Vincent

Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, José Sarney, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO Nº 29, DE 2010

Aprova o ato que outorga permissão à AUTO CAP - COMUNICAÇÕES, INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PETRÓLEO E DERIVADOS LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Alto Alegre, Estado de Roraima.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º

Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 701, de 29 de dezembro de 2005, que outorga permissão à Auto Cap - Comunicações, Indústria e Comércio de Petróleo e Derivados Ltda. para explorar, por 10 (dez) anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Alto Alegre, Estado de Roraima.

Art. 2º

Este Decreto Legislativo entra em vigor na data...

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