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DECRETO Nº 98494, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1989. Altera o Decreto 81.591, de 20 de Abril de 1978, que da Nova Denominação a Capitania Dos Portos, Cria e Suprime Capitania Dos Portos, Delegacias e Agencias.

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Vincent

DECRETO N° 98.494, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1989

Altera o Decreto n° 81.591, de 20 de abril de 1978, que dá nova denominação à Capitania dos Portos, cria e suprime Capitanias dos Portos, Delegacias e Agências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o Artigo 84, item IV da Constituição,

DECRETA:

Art. 1°

O inciso I do art. 2° do Decreto n° 81.591, de 20 de abril de 1978, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2° Ficam criadas as seguintes Capitanias dos Portos:

I - Capitania dos Portos dos Estados de Goiás, Tocantins e Distrito Federal, com sede em Brasília, DF; e".

Art. 2°

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3°

Ficam revogadas as demais disposições em contrário.

Brasília, 11 de dezembro de 1989; 168° da Independência e 101° da República.

JOSÉ SARNEY

Henrique Saboia

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