December 12, 1989
Lei Ordinária
- LEI ORDINÁRIA Nº 7919, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1989. Inscreve os Nomes de Tiradentes e Deodoro da Fonseca No 'livro Dos Herois da Patria'.
- LEI ORDINÁRIA Nº 7918, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1989. Dispõe Sobre a Correção Monetaria das Deduções de Imposto de Renda e Dos Saldos Credores Dos Fundos de Investimentos Criados Pelo Decreto-lei 1.376, de 12 de Dezembro de 1974, e da Outras Providencias.
Medida Provisória
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 123, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1989. Reajusta os Vencimentos, Salarios, Soldos, Proventos e Demais Retribuições Dos Servidores Civis e Militares do Poder Executivo, Na Administração Direta, Nas Autarquias, Inclusive as em Regime Especial, Nas Fundações Publicas e Nos Extintos Territorios, e da Outras Providencias.
- Medida Provisória nº 123 de 11/12/1989. REAJUSTA OS VENCIMENTOS, SALARIOS, SOLDOS, PROVENTOS E DEMAIS RETRIBUIÇÕES DOS SERVIDORES CIVIS E MILITARES DO PODER EXECUTIVO, NA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, NAS AUTARQUIAS, INCLUSIVE AS EM REGIME ESPECIAL, NAS FUNDAÇÕES PUBLICAS E NOS EXTINTOS TERRITORIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Decreto
- DECRETO Nº 98490, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1989. Declara de Utilidade Publica, para Fins de Desapropriação Total Ou Parcial Oum Instituição de Servidão Administrativa E/ou de Passagem, em Favor da Petroleo Brasileiro S.a. - Petrobras, Imoveis Constituidos de Terras e Benfeitorias, Situados Nos Municipios de Aracaju, São Cristovão, Nossa Senhora do Socorro,...
- DECRETO Nº 98493, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1989. Autoriza a Universidade Federal de Pernambuco a Alienar Bem Imovel de Sua Propriedade, Situado em Recife, Estado de Pernambuco, e da Outras Providencias.
- DECRETO Nº 98494, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1989. Altera o Decreto 81.591, de 20 de Abril de 1978, que da Nova Denominação a Capitania Dos Portos, Cria e Suprime Capitania Dos Portos, Delegacias e Agencias.
- DECRETO Nº 98495, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1989. Confere Ao Jornalista Francisco de Assis Chateaubriand Bandeira de Melo o Titulo de 'patrono da Aviação Aerodesportiva Nacional'.
- DECRETO Nº 98496, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1989. Altera Dispositivos do Decreto 92.857, de 27 de Junho de 1986.
- DECRETO Nº 98491, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1989. Autoriza o Funcionamento do Curso Superior de Tecnologia em Processamento de Dados da Faculdade de Tecnologia, Unidade das Faculdades Integradas Tiradentes.
- DECRETO Nº 98492, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1989. Autoriza o Funcionamento do Curso de Ciencias Biologicas do Centro de Estudos Superiores do Medio Amazonas.
- DECRETO Nº 98497, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1989. Altera o Artigo 1 do Decreto 97.477, de 26 de Janeiro de 1989, que Fixa, para o Exercicio de 1989, o Limite Global de Importações Realizadas Atraves da Zona Franca de Manaus.
Resolução do Senado Federal
- RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 80, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1989. Suspende a Execução da Expressão 'deduzidos 0,5 % (cinco Decimos por Cento) a Titulo de Despesas de Arrecadação e Fiscalização', Contida No Artigo 13 do Decreto-lei 1.038, de 1969.
- RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 81, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1989. Suspende a Execução de Expressões Contidas No Decreto-lei 1.089, de 2 de Março de 1970.
Decreto Legislativo
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 83, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1989. Aprova o Texto do Ato Constitutivo da Rede de Informação Tecnologica Latino-americana-ritla, Celebrado em Brasilia, a 26 de Outubro de 1983.
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 84, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1989. Aprova o Texto da Convenção 152 da Organização Internacional do Trabalho - Oit, Sobre a Segurança e Higiene Nos Trabalhos Portuarios, Adotada por Ocasião da 65 Sessão da Conferencia Internacional do Trabalho, que Se Realizou em Genebra, em 1979.
Resolução da Câmara dos Deputados
- RESOLUÇÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 22, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1989. Aprova o Relatorio, as Recomendações e as Conclusões da Comissão Parlamentar de Inquerito Destinada a Investigar Irregularidades Ocorridas No Inamps, Inps, Iapas e Dataprev.
- RESOLUÇÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 23, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1989. Aprova o Relatorio e as Conclusões da Comissão Parlamentar de Inquerito Destinada a Investigar o Destino da Aplicação, Pelo Ministerio da Educação, Dos Recursos Provenientes da Emenda Calmon.
- RESOLUÇÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 24, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1989. Aprova o Relatorio e as Conclusões da Comissão Parlamentar de Inquerito Destinada a Examinar a Politica Nacional de Mineração No Tocante a Concessão de Alvaras para a Extração de Minerais Estrategicos, Assim Como a Comercialização Dos Mesmos.
- RESOLUÇÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 25, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1989. Aplica Aos Servidores da Camara Dos Deputados Disposições da Medida Provisoria 106, de 14 de Novembro de 1989, e da Outras Providencias.