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DECRETO Nº 6243, DE 19 DE OUTUBRO DE 2007. da Nova Redação Ao Caput do Artigo 3 do Anexo Iii Ao Decreto 5.184, de 16 de Agosto de 2004, que Aprova o Estatuto Social da Empresa de Pesquisa Energetica - Epe.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 3 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 6.243, DE 19 DE OUTUBRO DE 2007.

Dá nova redação ao caput do art. 3º do Anexo III ao Decreto nº 5.184, de 16 de agosto de 2004, que aprova o Estatuto Social da Empresa de Pesquisa Energética - EPE.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei no 10.847, de 15 de março de 2004,

DECRETA:

Art. 1o

O caput do art. 3o do Anexo III ao Decreto no 5.184, de 16 de agosto de 2004, que aprova o Estatuto Social da Empresa de Pesquisa Energética - EPE, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 3o O capital social da EPE é de R$ 20.544.366,92 (vinte milhões, quinhentos e quarenta e quatro mil, trezentos e sessenta e seis reais e noventa e dois centavos), totalmente integralizado pela União." (NR)

Art. 2o

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 19 de outubro de 2007; 186º da Independência e 119º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Guido Mantega

Nelson José Hubner Moreira

Este texto não substitui o publicado no DOU de 22.10.2007.

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