DECRETO Nº 91997, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1985. Altera o Caput do Artigo 1 do Decreto 91.403, de 05 de Julho de 1985, para Incluir Novas Medidas de Contenção de Despesas, e da Outras Providencias.
DECRETO Nº 91.997, DE 28 DE novembro DE 1985
Altera o caput do art. 1º do Decreto nº 91.403, de 05 de julho de 1985, para incluir novas medidas de contenção de despesas, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 81, itens III e V, da Constituição Federal,
DECRETA:
O caput do artigo 1º do Decreto nº 91.403, de 05 de julho de 1985, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º - Fica vedado...
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