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DECRETO Nº 36138, DE 06 DE SETEMBRO DE 1954. Declara Publicas, de Uso Comum, do Dominio do Estado de Santa Catarina, as Aguas do Rio Caragoata, Patos e Patos, Respectivamente Nos Seus Trechos Superior, Medio e Inferior.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 36.138, DE 6 DE SETEMBRO DE 1954.

Declara públicas, de uso comum, do domínio do Estado de Santa Catarina, as águas do rio Caragoatá, Patos e Patos, respectivamente no seus trecho superior, médio e inferior.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art.87, inciso I, da Constituição e nos têrmos do art. 5º e do Decreto-lei número 2.281, de 5 de junho de 1940, e

CONSIDERANDO que o edital de classificação do curso dágua, publicado no Diário Oficial de 19 de agôsto de 1952, não suscitou qualquer contestação ou reclamação;

CONSIDERANDO que o Conselho Nacional de Águas e Energia Elétrica opinou pela classificação constante do mesmo edital,

decreta:

Art. 1º

São declaradas públicas, de uso comum, do domínio do Estado do Santa Catarina, as águas do rio denominado rio Caragoatá, Patos e Patos, respectivamente no seus trecho superior, médio e inferior, que se acha incluído no município de Curitibanos pela margem direita de Marombas.

Art. 2º

Êste Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

...

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