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DECRETO Nº 96884, DE 30 DE SETEMBRO DE 1988. Renova a Concessão Outorgada a Caraiba Empreendimentos Culturais Ltda., para Explorar Serviço de Radiodifusão Sonora em Onda Media, Na Cidade de Senhor do Bonfim, Estado da Bahia.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 6 Citado por Related
Vincent

DECRETO N° 96.884 DE 30 DE SETEMBRO DE 1988

Renova a concessão outorgada à CARAÍBA EMPREENDIMENTOS CULTURAIS LTDA., para explorar serviços de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de Senhor do Bonfim, Estado da Bahia.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e nos termos do artigo 6°, item I, do Decreto n° 88 066, de 26 de janeiro de 1983, e tendo em vista o que consta do Processo MC n° 29107.000976/88,

DECRETA:

Art. 1°

Fica, de acordo com o artigo 33, § 3°, da Lei n° 4.117, de 27 de agosto de 1962, renovada por 10 (dez) anos, a partir de 18 de janeiro de 1989, a concessão da CARAÍBA EMPREENDIMENTOS CULTURAIS LTDA., outorgada através do Decreto n° 82.815, de 6 de dezembro de 1978, para explorar, na Cidade de Senhor do Bonfim, Estado da Bahia, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média.

Parágrafo único. A execução do serviço de radiodifusão, cuja outorga é renovada por este Decreto, reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subseqüentes e seus regulamentos e, comulativamente, pelas cláusulas aprovadas através do Decreto n° 88.066, de 26 de janeiro de 1983, às quais a entidade aderiu previamente.

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