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DECRETO LEGISLATIVO Nº 609, DE 20 DE JUNHO DE 2005. Aprova o Ato que Renova a Permissão Outorgada a Radio Caraibas Ltda. para Explorar Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequencia Modulada Na Cidade de Irece, Estado da Bahia.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Related
Vincent

Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Renan Calheiros, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO

Nº 609, DE 2005

Aprova o ato que renova a permissão outorgada à RÁDIO CARAÍBAS LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Irecê, Estado da Bahia.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º

Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 514, de 23 de agosto de 2000, que renova por 10 (dez) anos, a partir de 25 de novembro de 1993, a permissão outorgada à Rádio Caraíbas Ltda. para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Irecê, Estado da Bahia.

Art. 2º

Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de...

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