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DECRETO Nº ., DE 09 DE DEZEMBRO DE 1994. Renova a Concessão da Radio Caraja de Anapolis Ltda., para Explorar Serviço de Radiodifusão Sonora em Onda Tropical, Na Cidade de Anapolis, Estado de Goias.

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Vincent

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DECRETO DE 9 DE DEZEMBRO DE 1994

Renova a concessão da Rádio Carajá de Anápolis Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda tropical, na Cidade de Anápolis, Estado de Goiás.

O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 84, inciso IV, e 223 da Constituição, e nos termos do art. 6°, inciso I, do Decreto n° 88.066, de 26 de janeiro de 1983, e tendo em vista o que consta do Processo n° 29670.000138/93,

DECRETA:

Art. 1° Fica renovada, de acordo com o art. 33, § 3°, da Lei n° 4.117, de 27 de agosto de 1962, por mais dez anos, a partir de 1° de maio de 1993, a concessão da Rádio Carajá de Anápolis Ltda., renovada pelo Decreto n° 98.872, de 24 de janeiro de 1990, sendo mantido o prazo residual da outorga pelo Decreto de 10 de maio de 1991, para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda tropical, na cidade de Anápolis, Estado de Goiás.

Parágrafo único. A execução do serviço de radiodifusão, cuja outorga é renovada por este Decreto, reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subseqüentes e seus regulamentos.

Art. 2° Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do § 3° do art. 223 da Constituição.

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