RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 63, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1991. Autoriza em Carater Excepcional, a Prorrogação do Prazo de Validade Dos Efeitos da Resolução 71, de 1990.

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Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, e eu, MAURO BENEVIDES, Presidente, nos termos do art. 48, item 28 do Regimento Interno, promulgo a seguinte

Autoriza, em caráter excepcional, a prorrogação do prazo de validade dos efeitos da Resolução n° 71, de 1990.

O SENADO FEDERAL resolve:

Art. 1°

O art. 3° da Resolução n° 71, de 18 de dezembro de 1990, do Senado Federal, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 3° A autorização de que trata esta resolução será exercida até o dia 31 de dezembro de 1991.

Art. 2°

Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Senado Federal, 21 de novembro de 1991.

SENADOR MAURO BENEVIDES

Presidente

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