LEI ORDINÁRIA Nº 7812, DE 30 DE AGOSTO DE 1989. Cria Cargo Na Procuradoria Regional do Trabalho da 16 Região, em São Luis - Maranhão.

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LEI Nº 7.812, DE 30 DE AGOSTO DE 1989

Cria cargo na Procuradoria Regional do Trabalho da 16ª Região, em São Luís - Maranhão.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criado um cargo, em comissão, de Procurador Regional do Trabalho da 16ª Região da Justiça do Trabalho, código DAS-101.4, a ser exercido por Procurador do Trabalho de Segunda Categoria.
Art. 2º As despesas resultantes da execução desta Lei correrão à conta das dotações consignadas ao Ministério Público do Trabalho.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 30 de agosto de 1989; 168º da...

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