DECRETO Nº 53403, DE 10 DE JANEIRO DE 1964. Dispõe Sobre a Lotação Dos Cargos de Agente Fiscal do Imposto de Renda e da Outras Providencias.
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DECRETO N. 53.403 - DE 10 DE JANEIRO DE 1964
Dispõe sôbre a lotação dos cargos, de agente fiscal do impôsto de renda e dá outras providências.
O Presidente da República usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, número I da Constituição e tendo em vista as disposições da Lei nº 3.780, de 12 de julho de 1960 decreta:
Art. 1º Os cargos de agente fiscal do impôsto de renda, classificado por grupos de Estados de acôrdo com as disposições da Lei nº 3.780, de 12 de julho de 1960, serão lotados obrigatoriamente na Divisão do Impôsto de Renda e nas repartições subordinadas à mesma Divisão, observada a seguinte distribuição regional:
Classe
Nível
Cargos
Regiões
E
E
D
D
D
C
C
C
C
B
B
A
A
A
A
A
A
A
A
A
A
18
18
17
17
17
16
16
16
16
15
15
14
14
14
14
14
14
14
14
14
14
390
428
102
113
50
28
47
26
25
20
14
8
9
15
12
8
9
11
7
8
6
Estado da Guanabara e Distrito Federal
Estado de São Paulo
Estado de Minas Gerais
Estado do Rio Grande do Sul
Estado do Rio de Janeiro
Estado da Bahia
Estado do Paraná
Estado de Pernambuco
Estado de Santa Catarina
Estado do Ceará
Estado do Pará
Estado de Alagoas
Estado do Amazonas
Estado do Espírito Santo
Estado de Goiás
Estado do Maranhão
Estado de Mato Grosso
Estado da Paraíba
Estado do Piauí
Estado do Rio Grande do Norte
Estado de Sergipe
§ 1º A lotação numérica dos cargos de que trata êste artigo, nas repartições do impôsto de renda, de cada região, será estabelecida mediante ato do Ministro da Fazenda.
§ 2º A Divisão do Impôsto de Renda e sua Delegacia Regional ao Estado da Guanabara continuarão tendo lotação conjunta até que a mesma Divisão seja transferida e instalada em Brasília, juntamente com a Delegacia Regional do Impôsto de Renda no Distrito Federal.
§ 3º A. lotação nominal assim como as remoções para outra repartição em região cujos cargos sejam da mesma classe, competem ao Diretor-Geral da Fazenda Nacional.
§ 4º A movimentação dos agentes fiscais do impôsto de venda de uma para outra repartição em um mesmo Estado será feita pelo Diretor da Divisão do impôsto de Renda, observadas as disposições da legislação especifica.
§ 5º Os agente. fiscais do impôsto de renda designados para servir na Inspetoria em Brasília continuarão a integrar a lotação da região a que pertencerem, enquanto a mesma não tiver lotação própria.
Art. 2º O agente fiscal do impôsto de renda promovido à classe superior poderá permanecer lotado na mesma repartição onde estiver servindo...
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