LEI ORDINÁRIA Nº 8968, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1994. Dispõe Sobre a Criação de Cargos e Funções Na Secretaria do Tribunal de Contas da União e da Outras Providencias.
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Dispõe sobre a criação de cargos e funções na Secretaria do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Ficam criados no Quadro Próprio de Pessoal da Secretaria do Tribunal de Contas da União os seguintes cargos e funções, constantes dos Anexos I e II desta lei:
I - cargos de provimento efetivo, a serem preenchidos mediante concurso público específico:
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cem cargos da Categoria Funcional de Analista de Finanças e Controle Externo;
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cinqüenta cargos da Categoria Funcional de Técnico de Finanças e Controle Externo;
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quinze cargos da Categoria Funcional de Auxiliar de Finanças e Controle Externo;
II - funções comissionadas:
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cinco funções de Secretário de Controle Externo, Símbolo FC-09;
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trinta e oito funções de Diretor de Divisão, Símbolo FC-08;
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dez funções de Assessor de Secretário de Controle Externo, Símbolo FC-07;
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cinco funções de Chefe de Serviço de Administração, Símbolo FC-07;
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dezesseis funções de Oficial de Gabinete, Símbolo FC-06.
O Quadro Próprio do Pessoal da Secretaria do Tribunal de Contas da União compreende os cargos de provimento efetivo e as funções de direção, chefia e assessoramento, mantidos os níveis de remuneração, fixados em lei, respeitada a iniciativa privativa nos termos do art. 73, combinado com o art. 96, inciso II, da Constituição Federal.
O Tribunal de Contas da União, nos termos do inciso V do art. 110 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, fica autorizado a estabelecer o escalonamento das funções comissionadas segundo a legislação pertinente e transformá-las ou reclassificá-las em consonância com os parâmetros previstos na Lei de Diretrizes Orçamentárias, sem aumento de despesas.
Os cargos e funções a que se refere o art. 1º serão providos de acordo com as disponibilidades orçamentárias do Tribunal de Contas da União e conforme dispuser a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
O Tribunal de Contas da União baixará os atos regulamentares necessários à execução desta lei.
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 28 de dezembro de 1994; 173º da Independência e 106º da República.
ITAMAR FRANCO
Alexandre de Paula Dupeyrat Martins
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