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RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 199, DE 16 DE MAIO DE 1983. Autoriza a Prefeitura Municipal de Carmo do Rio Claro, Estado de Minas Gerais, a Elevar em Cr 76.529.600,00 (setenta e Seis Milhões, Quinhentos e Vinte e Nove Mil e Seiscentos Cruzeiros) o Montante de Sua Divida Consolidada.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do art. 42, inciso VI, da Constituição, e eu, NILO COELHO, PRESIDENTE, promulgo a seguinte

Autoriza a Prefeitura Municipal de Carmo do Rio Claro, Estado de Minas Gerais, a elevar em Cr$76.529.600,00 (setenta e seis milhões, quinhentos e vinte e nove mil e seiscentos cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

Art. 1º

É a Prefeitura Municipal de Carmo do Rio Claro, Estado de Minas Gerais, nos termos do art. 2º da Resolução nº 93, de 11 de outubro de 1976, do Senado Federal, autorizada a elevar o montante de sua dívida consolidada em Cr$76.529.600,00 (setenta e seis milhões, quinhentos e vinte e nove mil e seiscentos cruzeiros), correspondentes a 140.000 UPCs, considerado o valor nominal da UPC de Cr$546,64 (quinhentos e quarenta e seis cruzeiros e sessenta e quatro centavos), vigente em abril/80, a fim de que possa contratar operações de crédito no valor global acima mencionado, junto à Caixa Econômica do Estado de Minas Gerais, esta na qualidade de agente financeiro do Banco Nacional da Habitação - BNH, destinadas à construção de 400...

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