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LEI ORDINÁRIA Nº 2139, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1953. Cria Cargos Na Carreira de Diplomata do Quadro Permanente do Ministerio das Relações Exteriores e da Outras Providencias.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Related
Vincent

LEI Nº 2.139, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1953

Cria cargos na carreira de diplomata do Quadro Permanente do Ministério das Relações Exteriores, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º

São criados, na carreira de diplomata do Quadro Permanente do Ministério das Relações Exteriores, 9 (nove) cargos, classe ?O?.

§ 1º Os cargos, cuja criação é prevista neste artigo, serão providos imediatamente pela promoção dos ocupantes da classe ?N?, da carreira de diplomata, que satisfizerem os requisitos da legislação em vigor.

§ 2º Serão efetuadas imediatamente, na forma da legislação em vigor, as promoções que decorrem para as classes média e inferiores da carreira, em virtude do preenchimento dos cargos criados por esta Lei.

Art. 2º

O aumento de despesa resultante da execução desta Lei, correrá, no presente exercício, à conta das dotações orçamentárias próprias do Ministério das Relações Exteriores.

Art. 3º

Esta Lei entrará em vigor...

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