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DECRETO LEGISLATIVO Nº 44, DE 11 DE ABRIL DE 1995. Aprova o Texto do Protocolo de Reforma da Carta da Organização Dos Estados Americanos (protocolo de Washington), Firmado em Washington, em Dezembro de 1992, por Ocasião do Xvi Periodo Extraordinario de Sessões da Assembleia da Oea.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

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Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, e eu, JOSÉ SARNEY, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, item 28, do Regimento Interno, promulgo o seguinte

Aprova o texto do Protocolo de Reforma da Carta da Organização dos Estados Americanos (Protocolo de Washington), firmado em Washington, em dezembro de 1992, por ocasião do XVI Período Extraordinário de Sessões da Assembléia da OEA.

O CONGRESSO NACIONAL decreta:

Art. 1º

É aprovado o texto do Protocolo de Reforma da Carta da Organização dos Estados Americanos (Protocolo de Washington), firmado em Washington, em dezembro de 1992, por ocasião do XVI Período Extraordinário de Sessões da Assembléia da OEA.

Parágrafo único. São sujeitos à apreciação do Congresso Nacional quaisquer atos que possam resultar em revisão do referido Protocolo, bem como quaisquer atos que, nos termos do art. 49, I, da Constituição Federal, acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.

Art. 2º

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