April 13, 1995
Lei Ordinária
- Lei nº 9.028 de 12/04/1995. DISPÕE SOBRE O EXERCICIO DAS ATRIBUIÇÕES INSTITUCIONAIS DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO, EM CARATER EMERGENCIAL E PROVISORIO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- LEI ORDINÁRIA Nº 9027, DE 12 DE ABRIL DE 1995. Altera o Artigo 5 da Lei 7.862, de 30 de Outubro de 1989, que Dispõe Sobre a Remuneração das Disponibilidades do Tesouro Nacional.
- LEI ORDINÁRIA Nº 9028, DE 12 DE ABRIL DE 1995. Dispõe Sobre o Exercicio das Atribuições Institucionais da Advocacia- Geral da União, em Carater Emergencial e Provisorio, e da Outras Providencias.
Medida Provisória
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 966, DE 12 DE ABRIL DE 1995. Estabelece Normas para Outorga e Prorrogação das Concessões e Permissões de Serviços Publicos, e da Outras Providencias.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 967, DE 12 DE ABRIL DE 1995. Altera Dispositivos da Lei 4.024, de 20 de Dezembro de 1961, e da Outras Providencias.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 968, DE 12 DE ABRIL DE 1995. Extingue as Vantagens que Menciona, Institui os Decimos Incorporados, e da Outras Providencias.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 969, DE 12 DE ABRIL DE 1995. Organiza e Disciplina os Sistemas de Controle Interno e de Planejamento e de Orçamento do Poder Executivo, e da Outras Providencias.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 970, DE 12 DE ABRIL DE 1995. Altera a Lei 8.031, de 12 de Abril de 1990, e da Outras Providencias.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 971, DE 12 DE ABRIL DE 1995. Dispõe Sobre as Aliquotas de Contribuição para o Plano de Seguridade Social do Servidor Publico Civil Ativo Dos Poderes da União, das Autarquias e das Fundações Publicas, e da Outras Providencias.
Decreto
- Decreto de 12/04/1995. EXTINGUE AS CONCESSÕES DE SERVIÇO PUBLICO PARA APROVEITAMENTOS HIDRELETRICOS QUE MENCIONA.
- DECRETO Nº ., DE 12 DE ABRIL DE 1995. Extingue as Concessões de Serviço Publico para Aproveitamentos Hidreletricos que Menciona.
- DECRETO Nº 0-001, DE 12 DE ABRIL DE 1995. Decreto - Extingue as Concessões de Serviço Publico para Aproveitamentos Hidreletricos que Menciona.
- DECRETO Nº 0-002, DE 12 DE ABRIL DE 1995. Decreto - Autoriza Aumento de Capital Social da Companhia Docas do Estado de São Paulo - Codesp.
- Decreto de 12/04/1995 ( seq-sf: 1 ). EXTINGUE AS CONCESSÕES DE SERVIÇO PUBLICO PARA APROVEITAMENTOS HIDRELETRICOS QUE MENCIONA.
- Decreto de 12/04/1995 ( seq-sf: 2 ). AUTORIZA AUMENTO DE CAPITAL SOCIAL DA COMPANHIA DOCAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - CODESP.
Decreto Legislativo
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 43, DE 10 DE ABRIL DE 1995. Aprova o Texto da Convenção 134, da Organização Internacional do Trabalho, Sobre Prevenção de Acidentes de Trabalho Dos Maritimos, Adotada em Genebra, em 30 de Outubro de 1970, Durante a Lv Sessão da Conferencia Internacional do Trabalho.
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 45, DE 10 DE ABRIL DE 1995. Aprova o Texto do Acordo para a Criação do Mercado Comum Cinematografico Latino-americano, Assinado em Caracas, em 11 de Novembro de 1989, pela Republica Federativa do Brasil e Pelas Republicas Dominicana, Argentina, Colombia, Cuba, Equador, Nicaragua, Panama, Venezuela, Peru e Estados Unidos do Mexico.
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 46, DE 10 DE ABRIL DE 1995. Aprova o Texto da Convenção Interamericana Sobre Prova e Informação Acerca do Direito Estrangeiro, Celebrada em Montevideu, em 8 de Maio de 1979, Na Ii Conferencia Especializada Interamericana Sobre Direito Internacional Privado (cidip-ii).
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 47, DE 10 DE ABRIL DE 1995. Aprova o Texto do Acordo de Cooperação Judiciaria em Materia Civil, Comercial, Trabalhista e Administrativa, Celebrado Entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e o Governo da Republica Argentina, em Brasilia, em 20 de Agosto de 1991.
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 44, DE 11 DE ABRIL DE 1995. Aprova o Texto do Protocolo de Reforma da Carta da Organização Dos Estados Americanos (protocolo de Washington), Firmado em Washington, em Dezembro de 1992, por Ocasião do Xvi Periodo Extraordinario de Sessões da Assembleia da Oea.