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DECRETO Nº 66837, DE 03 DE JULHO DE 1970. Declara de Utilidade Publica a Casa Filho do Seringueiro, Com Sede em Ananindeua, Estado do Para.

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Vincent

DECRETO Nº 66.837, DE 3 DE JUlHO DE 1970.

Declara de utilidade pública a Casa do Filho do Seringueiro, com sede em Ananindeua, Estado do Pará.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição e atendendo ao que consta do Processo M.J. nº 5.165, de 1970,

DECRETA:

Art. 1º

É declarada de utilidade pública, nos têrmos do artigo 1º da Lei 91, de 28 de agôsto de 1935, combinado com o artigo 1º do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 50.517, de 2 de maio de 1961, a Casa do Filho do Seringueiro, com sede em Ananindeua, Estado do Pará.

Art. 2º

Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 3 de julho de 1970, 149º da Independência e 82º da República.

EMÍLIO G. MÉDICI

Alfredo Buzaid

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