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DECRETO Nº 61036, DE 18 DE JULHO DE 1967. Declara de Utilidade Publica a 'casa da Criança São Francisco de Paula', Com Sede em Pelotas, Estado do Rio Grande do Sul.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 4 Citado por Related
Vincent

DECRETO nº 61.036, DE 18 DE JULHO DE 1967.

Declara de utilidade pública a ?Casa da Criança São Francisco de Paula?, com sede em Pelotas, Estado do Rio Grande do Sul.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 83, item II, da Constituição Federal e atendendo ao que consta do Processo M.J. 50.731, de 1967,

decreta:

Artigo único É declarada de utilidade pública, nos têrmos do art. 1° da Lei 91, de 28 de agôsto de 1935, combinado com o art. 1° do Regulamento aprovado pelo Decreto n° 50.517, de 2 de maio de 1961, a ?Casa da Criança São Francisco de Paula? com sede em Pelotas, Estado do Rio Grande...

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