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DECRETO Nº 38204, DE 03 DE NOVEMBRO DE 1955. da Nova Redação a Interpretação Dos Casos Omissos do Codigo de Vencimentos e Vantagens Dos Militares, Aprovada Pelo Decreto 30.119 de 1 de Novembro de 1951, Na Parte Referente Ao Artigo 110 da Lei 1.316, de 20 de Janeiro de 1951.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 4 Citado por Related
Vincent

DECRETO N° 38.204-A, DE 3 DE NOVEMBRO DE 1955.

Dá nova redação à Casos Omissos do Código de Vencimentos dos Militares, aprovada pelo Decreto n° 30.119, de 1 de novembro de 1951, na parte referente ao art. 110 da Lei n° 1.316, de 20 de janeiro de 1951.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, inciso I, da Constituição,

decreta:

Art. 1°

Passa a ter a seguinte redação a Interpretação dos Casos Omissos do Código de Vencimentos e Vantagens dos Militares, aprovada pelo Decreto-lei n° 30.119, de 1 de novembro de 1951, na parte referente ao art. 110 da Lei n° 1.316, de 20 de janeiro de 1951:

?Art. 110:

1 - Os Estabelecimentos e Repartições Militares referidos na alínea h deste artigo são os que possuem autonomia administrativa ou vida autônoma.

2 - Para os efeitos da alínea i deste artigo, as funções de Vice-Diretor nas Diretorias Gerais da Marinha são equiparadas às de Chefe de Gabinete no Exercito e na Aeronáutica.

3 - Os Comandos de Unidades isoladas ou destacadas com autonomia administrativa e de navios de 4° classe são consideradas comissão de representação no País e estão compreendidos na alínea k deste artigo.

4 - Para os efeitos da alínea e deste artigo as funções de subchefes do Departamento Geral de Administração e do Departamento Técnico e da Produção do Exército são equiparadas às de subchefe do Estado-Maior do Exército?.

Art. 2°

O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 3 de novembro de 1955; 134° da Independência e 67° da República.

João Café Filho

Edmundo Jordão Amorim do Valle

Henrique...

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