DECRETO Nº 53400, DE 09 DE JANEIRO DE 1964. Autoriza o Cidadão Brasileiro Sebastião de Castro Teixeira a Comprar Pedras Preciosas.

DECRETO Nº 53.400, DE 9 DE JANEIRO DE 1964.

Autoriza o cidadão brasileiro Sebastião de Castro Teixeira a comprar pedras preciosas.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 87, nº I, da Constituição e tendo em vista o Decreto-lei nº 466, de 4 de junho de 1938,

decreta:

Artigo único Fica autorizado o cidadão brasileiro Sebastião de Castro Teixeira, residente em Monte Santo de Minas, Estado de Minas Gerais, a comprar pedras preciosas nos têrmos do Decreto-lei nº 466,...

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