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RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 137, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1978. Autoriza a Prefeitura Municipal de Catanduva, Estado de São Paulo, a Elevar em Cr 4.781.350,40 (quatro Milhões Setecentos e Oitenta e Um Mil, Trezentos e Cinquenta Cruzeiros e Quarenta Centavos) o Montante de Sua Divida Consolidada.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do art. 42, inciso VI, da Constituição, e eu, PETRÔNIO PORTELA, PRESIDENTE, promulgo a seguinte

RESOLUÇÃO Nº 137, de 1978

Autoriza a Prefeitura Municipal de Catanduva, Estado de São Paulo, a elevar em Cr$ 4.781.350,40 (quatro milhões, setecentos e oitenta e um mil, trezentos e cinqüenta cruzeiros e quarenta centavos) o montante de sua dívida consolidada.

Art. 1º

É a Prefeitura Municipal de Catanduva, Estado de São Paulo, nos termos do art. 2º da Resolução nº 93, de 1 de outubro de 1976, do Senado Federal , autorizada a elevar em Cr$ 4.781.350,40 (quatro milhões, setecentos e oitenta e um mil, trezentos e cinqüenta cruzeiros e quarenta centavos) o montante de sua dívida consolidada, a fim de que possa contratar um empréstimo de igual valor, junto à caixa Econômica do Estado de São Paulo S.A., esta na qualidade de agente financeiro do Banco Nacional da Habitação (BNH), destinado ao financiamento dos serviços de implantação de rede de esgoto sanitário, galerias de águas pluviais, guias, sarjetas e...

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