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DECRETO Nº 57381, DE 03 DE DEZEMBRO DE 1965. Concede a Empresa de Navegação Santa Catarina Limitada Autorização para Continuar a Funcionar Como Empresa de Navegação de Cabotagem.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 4 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 57.381, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1965.

Concede a Emprêsa de Navegação Santa Catarina Limitada autorização para continuar a funcionar como emprêsa de navegação de cabotagem.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, inciso I, da Constituição Federal, e nos termos do Decreto-lei nº 2.784, de 20 de novembro de 1940,

decreta:

Artigo único

É concedida à Emprêsa de Navegação Santa Catarina Limitada, com sede na cidade de são Francisco do Sul, Estado de Santa Catarina, autorizada a funcionar pelos Decretos ns. 33.550, de 14 de agôsto de 1953; 35.056, de 12 de fevereiro de 1954; 36.483, de 20 de novembro de 1954; 41.364, de 23 de abril de 1957; 51.122, de 2 de agôsto de 1961; e 56.127, de 27 de abril de 1965, autorização para continuar a funcionar como emprêsa de navegação de cabotagem, com a alteração contratual apresentada, que compreende o aumento do capital social de Cr$21.600.000 (vinte e um milhões e seiscentos mil cruzeiros), para Cr$68.720.000, (sessenta e oito milhões, setecentos e vinte mil cruzeiros), por meio da correção monetária dos valôres do ativo imobilizado, nos têrmos da Lei nº 4.357, de 16 de julho de 1964, capital esse dividido em...

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