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LEI ORDINÁRIA Nº 7272, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1984. Altera a Estrutura da Categoria Funcional de Meteorologista, do Grupo-outras Atividades de Nivel Superior, e da Outras Providencias.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

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LEI Nº 7.272, de 10 de dezembro de 1984.

Altera a estrutura da Categoria Funcional de Meteorologista, do Grupo-Outras Atividades de Nível Superior, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - A Categoria Funcional de Meteorologista, código NS-915 ou LT-NS - 915, do Grupo-Outras Atividades de Nível Superior, a que se refere a Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970, fica alterada na forma constante do anexo a esta Lei.

Parágrafo único - Os servidores atualmente posicionados nas referências NS-1 a NS-4 da Categoria Funcional de Meteorologista ficam automaticamente localizados na referência NS-5, inicial da classe A.

Art. 2º - A alteração a que se refere o artigo anterior não acarretará elevação de vencimentos ou salários, ressalvada a hipótese do seu parágrafo único.

Art. 3º - As referências acrescidas serão alcançadas mediante progressão funcional, observadas as normas regulamentares pertinentes.

Art. 4º - O disposto nesta Lei não dá direito a percepção de atrasados ou a indenização de qualquer espécie.

Art. 5º - As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas à conta das dotações próprias do Orçamento da União.

Art...

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