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DECRETO Nº 79834, DE 22 DE JUNHO DE 1977. Altera o Decreto 76.541, de 4 de Novembro de 1975, que Dispõe Sobre a Transposição e a Transformação de Cargos para Categorias Funcionais do Quadro Permanente do Departamento de Imprensa Nacional, do Ministerio da Justiça e da Outras Providencias.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Decreto nº 79.834, de 22 de junho de 1977

Altera o Decreto nº 76.541, de 4 de novembro de 1975, que dispõe sobre a transposição e a transformação de cargos para Categorias Funcionais do Quadro Permanente do Departamento de Imprensa Nacional, do Ministério da Justiça, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição e tendo em vista o disposto nos artigos 8º e 9º, da Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970, e o que consta do Processo DASP nº 8.512-77,

DECRETA:

Art. 1º

Ficam alterados, na forma dos Anexos I e II deste Decreto, os Anexos I e II do Decreto nº 76.541, de 4 de novembro de 1975, que dispõe sobre a transposição e a transformação de cargos para as Categorias Funcionais do Quadro Permanente do Departamento de Imprensa Nacional do Ministério da Justiça, na parte referente ao Grupo Outras Atividades de Nível Médio, Código:NM-1000.

Art. 2º

Na aplicação deste Decreto, serão observadas, integralmente, as disposições constantes do Decreto número 76.541, de 4 de novembro de 1975.

Art. 3º

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 22 de junho...

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