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DECRETO LEGISLATIVO Nº 306, DE 27 DE MAIO DE 2010. Aprova o Ato que Outorga Autorização a Associação de Radiodifusão Comunitaria Alegria de Anita Garibaldi para Executar Serviço de Radiodifusão Comunitaria Na Cidade de Anita Garibaldi, Estado de Santa Catarina.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Related
Vincent

Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Marconi Perillo, Primeiro Vice-Presidente do Senado Federal, no exercício da Presidência, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO Nº 306, DE 2010

Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA ALEGRIA DE ANITA GARIBALDI para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Anita Garibaldi, Estado de Santa Catarina.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º

Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 573, de 16 de outubro de 2007, que outorga autorização à Associação de Radiodifusão Comunitária Alegria de Anita Garibaldi para executar, por 10 (dez) anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Anita Garibaldi, Estado de Santa Catarina.

Art. 2º

Este Decreto...

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