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DECRETO LEGISLATIVO Nº 534, DE 21 DE JULHO DE 2010. Aprova o Ato que Outorga Autorização a Associação Astral de Difusão Cultural e Educacional, Comunitaria de Jandira para Executar Serviço de Radiodifusão Comunitaria Na Cidade de Jandira, Estado de São Paulo.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Related
Vincent

Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, José Sarney, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO Nº 534, DE 2010

Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO ASTRAL DE DIFUSÃO CULTURAL E EDUCACIONAL, COMUNITÁRIA DE JANDIRA para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Jandira, Estado de São Paulo.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º

Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 717, de 23 de outubro de 2006, que outorga autorização à Associação Astral de Difusão Cultural e Educacional, Comunitária de Jandira para executar, por 10 (dez) anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Jandira, Estado de São Paulo.

Art. 2º

Este...

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