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DECRETO LEGISLATIVO Nº 533, DE 21 DE JULHO DE 2010. Aprova o Ato que Outorga Autorização a Associação de Radio Comunitaria de Botucatu para Executar Serviço de Radiodifusão Comunitaria Na Cidade de Botucatu, Estado de São Paulo.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Related
Vincent

Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, José Sarney, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO Nº 533, DE 2010

Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO DE RÁDIO COMUNITÁRIA DE BOTUCATU para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Botucatu, Estado de São Paulo.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º

Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 975, de 23 de dezembro de 2008, que outorga autorização à Associação de Rádio Comunitária de Botucatu para executar, por 10 (dez) anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Botucatu, Estado de São Paulo.

Art. 2º

Este Decreto Legislativo entra em vigor na data...

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