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DECRETO LEGISLATIVO Nº 562, DE 06 DE AGOSTO DE 2010. Aprova os Textos das Resoluções Msc.201(81); Msc.202(81); Msc. 204(81); Msc.216(82); Msc.227(82), Com as Emendas Aos Capitulos Ii-1, Ii-2, Iii, Iv, V e Xii do Anexo da Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana No Mar - Solas e ao Protocolo de 1988 ã  Mesma Convenção.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, José Sarney, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO Nº 562, DE 2010

Aprova os textos das Resoluções MSC.201(81); MSC.202(81); MSC. 204(81); MSC.216(82); MSC.227(82), com as emendas aos Capítulos II-1, II-2, III, IV, V e XII do Anexo da Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar - SOLAS e ao Protocolo de 1988 à mesma Convenção.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º

Ficam aprovados os textos das Resoluções MSC.201(81); MSC.202(81); MSC.204(81); MSC.216(82); MSC. 227(82), com as emendas aos Capítulos II-1, II-2, III, IV, V e XII do Anexo da Convenção Internacional sobre a Salvaguarda da Vida Humana no Mar - SOLAS e ao Protocolo de 1988 à mesma Convenção.

Parágrafo único. Ficam sujeitos à aprovação do Congresso Nacional quaisquer atos que possam resultar em revisão das referidas Resoluções, bem como quaisquer ajustes complementares, na Convenção ou nas Resoluções, que, nos termos do inciso I do art. 49 da Constituição Federal, acarretem...

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