August 09, 2010
Lei Ordinária
- LEI ORDINÁRIA Nº 12308, DE 06 DE AGOSTO DE 2010. Abre Credito Extraordinario, em Favor de Diversos Orgãos do Poder Executivo, No Valor Global de R$ 1.429.428.268,00, para os Fins que Especifica.
- LEI ORDINÁRIA Nº 12306, DE 06 DE AGOSTO DE 2010. Dispõe Sobre a Prestação de Apoio Financeiro pela União Aos Estados e ao Distrito Federal, Institui o Programa Especial de Fortalecimento do Ensino Medio, para o Exercicio de 2010, e da Outras Providencias.
- LEI ORDINÁRIA Nº 12307, DE 06 DE AGOSTO DE 2010. Abre Credito Extraordinario, em Favor do Ministerio da Educação e de Transferencias a Estados, Distrito Federal e Municipios, No Valor Global de R$ 1.600.000.000,00, para os Fins que Especifica.
Resolução do Senado Federal
- RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 39, DE 06 DE AGOSTO DE 2010. Autoriza a Republica Federativa do Brasil a Contratar Operação de Credito Externo, No Valor Total de Ate Us$ 28.600.000,00 (vinte e Oito Milhões e Seiscentos Mil Dolares Norte- Americanos), Com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (bid).
- RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 35, DE 06 DE AGOSTO DE 2010. Autoriza a Contratação de Operação de Credito Externo, Com Garantia da Republica Federativa do Brasil, No Valor de Atã© ¥ 6.208.000.000,00 (seis Bilhões, Duzentos e Oito Milhões de Ienes), Entre a Companhia de Saneamento Basico do Estado de São Paulo (sabesp) e a Japan International Cooperation Agency (jica), Destinada a Financiar, Parcialmente, o 'programa Integrado de Melhoria Ambiental Na Area de Mananciais da Represa Billings'.
- RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 36, DE 06 DE AGOSTO DE 2010. Autoriza o Estado de São Paulo a Contratar Operação de Credito Externo, Com Garantia da União, Com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (bid), No Valor de Ate Us$ 120.000.000,00 (cento e Vinte Milhões de Dolares Norte-americanos), de Principal, Destinada a Financiar Parcialmente o 'programa de Apoio a Gestão e Integração Dos Fiscos No Brasil (profisco)'.
- RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 33, DE 06 DE AGOSTO DE 2010. Autoriza o Municipio de Catanduva - Sp a Contratar Operação de Credito Externo, Com Garantia da União, Com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (bid), No Valor de Ate Us$ 8.439.000,00 (oito Milhões, Quatrocentos e Trinta e Nove Mil Dolares Norte-americanos).
- RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 41, DE 06 DE AGOSTO DE 2010. Autoriza o Estado de São Paulo a Contratar Operação de Crã©dito Externo, Com Garantia da União, Com o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (bird), No Valor de Ate Us$ 326.775.000,00 (trezentos e Vinte e Seis Milhões, Setecentos e Setenta e Cinco Mil Dolares Norte-americanos).
- RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 34, DE 06 DE AGOSTO DE 2010. Autoriza o Municipio do Rio de Janeiro - Rj a Contratar Operação de Credito Externo, Com Garantia da União, Com o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (bird), No Valor de Ate Us$ 1.045.000.000,00 (um Bilhão e Quarenta e Cinco Milhões de Dolares Norte-americanos).
- RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 40, DE 06 DE AGOSTO DE 2010. Autoriza o Estado de Mato Grosso do Sul a Contratar Operação de Credito Externo, Com Garantia da União, Com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (bid), No Valor de Ate Us$ 12.000.000,00 (doze Milhões de Dolares Norte-americanos), de Principal, Destinada a Financiar Parcialmente o 'programa Modernização da Administração Tributaria, Financeira e Patrimonial do Estado de Mato Grosso do Sul (profisco - Ms)'.
- Resolução do Senado Federal nº 38 de 06/08/2010. AUTORIZA O ESTADO DO CEARA A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO EXTERNO, COM GARANTIA DA UNIÃO, COM O BANCO INTERAMERICANO DE DESENVOLVIMENTO (BID), NO VALOR TOTAL DE ATE US$ 150.000.000,00 (CENTO E CINQUENTA MILHÕES DE DOLARES NORTE-AMERICANOS).
- RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 37, DE 06 DE AGOSTO DE 2010. Autoriza o Estado de Mato Grosso do Sul a Contratar Operação de Credito Externo, Com Garantia da União, Com o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (bird), No Valor de Ate Us$ 300.000.000,00 (trezentos Milhões de Dolares Norte-americanos).
- RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 32, DE 06 DE AGOSTO DE 2010. Autoriza o Estado de Minas Gerais a Contratar Operação de Credito Externo, Com Garantia da União, Com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (bid), No Valor de Ate Us$ 50.000.000,00 (cinquenta Milhões de Dolares Norte-americanos).
Decreto Legislativo
- Decreto Legislativo nº 566 de 06/08/2010. APROVA O TEXTO DA ATA DE FUNDAÇÃO DA ORGANIZAÇÃO IBERO-AMERICANA DA JUVENTUDE - OIJ, ADOTADA PELOS ESTADOS-MEMBROS EM 1996, COM VISTAS NA AUTORIZAÇÃO PARA O INGRESSO DO BRASIL NA OIJ, POR MEIO DE DEPOSITO DA CARTA DE ADESÃO JUNTO AO SECRETARIO-EXECUTIVO DA MENCIONADA ORGANIZAÇÃO.
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 564, DE 06 DE AGOSTO DE 2010. Aprova o Texto do Acordo Entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e o Governo da Republica do Benin Sobre o Exercãcio de Atividade Remunerada por Parte de Dependentes do Pessoal Diplomatico, Consular, Militar, Administrativo e Tecnico, Celebrado em Cotonou, em 13 de Março de 2009.
- Decreto Legislativo nº 562 de 06/08/2010. APROVA OS TEXTOS DAS RESOLUÇÕES MSC.201(81); MSC.202(81); MSC. 204(81); MSC.216(82); MSC.227(82), COM AS EMENDAS AOS CAPITULOS II-1, II-2, III, IV, V E XII DO ANEXO DA CONVENÇÃO INTERNACIONAL PARA A SALVAGUARDA DA VIDA HUMANA NO MAR - SOLAS E AO PROTOCOLO DE 1988 À MESMA CONVENÇÃO.
- Decreto Legislativo nº 559 de 06/08/2010. APROVA O TEXTO DA CONVENÇÃO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPUBLICA BOLIVARIANA DA VENEZUELA PARA EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO E PREVENIR A EVASÃO FISCAL EM MATERIA DE IMPOSTO SOBRE A RENDA, ASSINADA EM CARACAS, EM 14 DE FEVEREIRO DE 2005.
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 563, DE 06 DE AGOSTO DE 2010. Aprova a Adesão da Republica Federativa do Brasil ao Texto da Convenção Relativa a Admissão Temporaria, Tambem Conhecida Como Convenção de Istambul, Celebrada em 26 de Junho de 1990, Sob os Auspicios da Organização Mundial de Aduanas, e ao Texto de Seu Anexo A, Mediante o Exercicio do Direito de Reserva, em Conformidade Com o Disposto No Artigo 18 do Anexo a e do Artigo 29 da Convenção, e Seus Anexos B.1, B.2, B.5 e B.6.
- Decreto Legislativo nº 560 de 06/08/2010. APROVA O TEXTO DO ACORDO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPUBLICA DE HONDURAS SOBRE COOPERAÇÃO NO DOMINIO DA DEFESA, ASSINADO EM TEGUCIGALPA, EM 27 DE JULHO DE 2007.
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 569, DE 06 DE AGOSTO DE 2010. Aprova o Texto do Acordo Entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e o Governo da Bolivia Sobre Cooperação No Dominio da Defesa, Celebrado em Brasilia, em 14 de Fevereiro de 2007.
- Decreto Legislativo nº 568 de 06/08/2010. APROVA O TEXTO DO ACORDO SOBRE TRAFICO ILICITO DE MIGRANTES ENTRE OS ESTADOS PARTES DO MERCOSUL, BOLIVIA E CHILE, ASSINADO EM BELO HORIZONTE, EM 16 DE DEZEMBRO DE 2004.
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 560, DE 06 DE AGOSTO DE 2010. Aprova o Texto do Acordo Entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e o Governo da Republica de Honduras Sobre Cooperação No Dominio da Defesa, Assinado em Tegucigalpa, em 27 de Julho de 2007.