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DECRETO LEGISLATIVO Nº 460, DE 06 DE JULHO DE 2010. Aprova o Ato que Outorga Autorização a Associação de Difusão Comunitaria de Agua Doce para Executar Serviço de Radiodifusão Comunitaria Na Cidade de Agua Doce, Estado de Santa Catarina.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Related
Vincent

Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, José Sarney, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO Nº 460, DE 2010

Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO DE DIFUSÃO COMUNITÁRIA DE ÁGUA DOCE para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Água Doce, Estado de Santa Catarina.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º

Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 1.168, de 30 de dezembro de 2008, que outorga autorização à Associação de Difusão Comunitária de Água Doce para executar, por 10 (dez) anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Água Doce, Estado de Santa Catarina.

Art. 2º

Este Decreto Legislativo entra em...

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